AREsp 1040756 - DECISAO

AREsp 1040756 - DECISAO

O exame pericial revelou-se incompleto ao não analisar questão essencial (grau da falsificação) e as cédulas foram extraviadas por falha estatal; assim, não é possível admitir o suprimento por prova testemunhal quando o desaparecimento dos vestígios decorreu de culpa do Estado, não estando demonstrada a materialidade, razão pela qual se absolve o agravante.

Parties
Agravante: FERNANDO LIMA DA SILVA NETO; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante.
Legal Topics
Exame Pericial, Materialidade Delitiva, Crime Impossível, Suprimento Por Prova Testemunhal, Art. 158 Do Código De Processo Penal, Art. 167 Do Código De Processo Penal, Art. 289, § 1º Do Código Penal, Princípio Da Insignificância, Atenuante De Menoridade, Súmula Nº 231 Do STJ
Penal Processual Penal Exame Pericial Materialidade Delitiva Crime Impossível Suprimento Por Prova Testemunhal Art. 158 Do Código De Processo Penal Art. 167 Do Código De Processo Penal +4 more

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Parties

FERNANDO LIMA DA SILVA NETO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame pericial e reconhecimento da ausência de materialidade
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova técnica por prova testemunhal
  3. 3 responsabilidade estatal pelo extravio de provas (cédulas)

Ratio Decidendi

O exame pericial revelou-se incompleto ao não analisar questão essencial (grau da falsificação) e as cédulas foram extraviadas por falha estatal; assim, não é possível admitir o suprimento por prova testemunhal quando o desaparecimento dos vestígios decorreu de culpa do Estado, não estando demonstrada a materialidade, razão pela qual se absolve o agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante.
  • Publique-se.