AREsp 2753034 - DECISAO

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Havendo vestígios (fotografias da área e árvores derrubadas) e não se verificando as exceções que autorizariam a substituição do exame pericial, a condenação pelo art. 38-A da Lei 9.605/98 mostrou-se incompatível com a jurisprudência dominante do STJ que exige perícia para crimes que deixam vestígios; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado do delito do art. 38-A, caput, da Lei 9.605/98.

Parties
Agravante: CLAUDIONEI FRARE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado da prática do delito previsto no art. 38-A, caput, da Lei 9.605/98.
Legal Topics
Exame Pericial, Materialidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Exame Pericial Materialidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIONEI FRARE

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial em crimes que deixam vestígios
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo vestígios (fotografias da área e árvores derrubadas) e não se verificando as exceções que autorizariam a substituição do exame pericial, a condenação pelo art. 38-A da Lei 9.605/98 mostrou-se incompatível com a jurisprudência dominante do STJ que exige perícia para crimes que deixam vestígios; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado do delito do art. 38-A, caput, da Lei 9.605/98.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado da prática do delito previsto no art. 38-A, caput, da Lei 9.605/98.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o acusado da prática do delito previsto no art. 38-A, caput, da Lei 9.605/98.