AREsp 1974889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (ilegitimidade passiva do Prefeito e adequação da via mandamental), de modo que não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial do Município e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrado: PREFEITO DE SALVADOR; Impetrante: Candidata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (concurso Público) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Salvador.
Legal Topics
Exame Psicológico, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Omissão Em Acórdão, Prova Pré Constituída, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Concursos Públicos Exame Psicológico Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

PREFEITO DE SALVADOR

Impetrado

Candidata

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (concurso Público) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Prefeito de Salvador para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Adequação da via eleita (mandado de segurança) e existência de prova pré-constituída
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (ilegitimidade passiva do Prefeito e adequação da via mandamental), de modo que não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial do Município e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Salvador.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Salvador.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.