RMS 67769 - DECISAO

RMS 67769 - DECISAO

Não houve demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída; o edital e os editais de convocação previam perfil profissiográfico, critérios objetivos, acesso ao laudo e possibilidade de recurso, de modo que não se comprovou ilegalidade na aplicação do exame psicotécnico; portanto o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Exame Psicotécnico, Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Perfil Profissiográfico, Recurso Administrativo, Motivação De Atos Administrativos
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Exame Psicotécnico Concurso Público Direito Líquido E Certo Perfil Profissiográfico +2 more

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do exame psicotécnico em concurso público
  2. 2 existência de critérios objetivos no edital
  3. 3 direito de acesso ao laudo e possibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída; o edital e os editais de convocação previam perfil profissiográfico, critérios objetivos, acesso ao laudo e possibilidade de recurso, de modo que não se comprovou ilegalidade na aplicação do exame psicotécnico; portanto o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se