EREsp 1610517 - DECISAO

EREsp 1610517 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se demonstrou a indispensável similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmáticos; o acórdão embargado apresenta peculiaridade relevante — ausência de previsão no edital quanto aos critérios objetivos de avaliação — que impede determinar a realização de novo exame psicotécnico, razão pela qual não há divergência capaz de autorizar os embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Interessada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Exame Psicotécnico, Critérios De Avaliação, Nulidade, Similitude Fático Processual, Embargos De Divergência, Concurso Público
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Exame Psicotécnico Critérios De Avaliação Nulidade Similitude Fático Processual Embargos De Divergência +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de novo exame psicotécnico após declaração de nulidade
  2. 2 requisito de similitude fática e cotejo analítico para admissão de embargos de divergência
  3. 3 interpretação do edital quanto à existência de critérios objetivos de avaliação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se demonstrou a indispensável similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmáticos; o acórdão embargado apresenta peculiaridade relevante — ausência de previsão no edital quanto aos critérios objetivos de avaliação — que impede determinar a realização de novo exame psicotécnico, razão pela qual não há divergência capaz de autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • INDEFIRO os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargante em 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo