REsp 2160022 - DECISAO

REsp 2160022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incapaz de demonstrar o ponto omisso, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de alterar o acórdão envolveria reexame de provas e fatos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, foi determinada majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Ana Luiza Rocha Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exame Psicotécnico, Irdr/tema 21, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Exame Psicotécnico Irdr/tema 21 Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ana Luiza Rocha Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação e alcance do IRDR n. 5009506-08.2019.8.24.0000 (Tema 21) e da 7ª Diretriz do Grupo de Câmaras de Direito Público
  3. 3 possibilidade de reexame das avaliações psicológicas em concurso público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incapaz de demonstrar o ponto omisso, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de alterar o acórdão envolveria reexame de provas e fatos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, foi determinada majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.