RMS 74925 - DECISAO

RMS 74925 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se comprovou ilegalidade ou abuso de poder no ato que declarou o impetrante inapto no exame psicotécnico; a legislação e o edital foram considerados compatíveis com o Decreto nº 9.739/2019 e a jurisprudência do STJ entende que o mandado de segurança não é meio adequado para alegar subjetividade do exame sem prova pré-constituída, razão pela qual não se pode anular a reprovação sem demonstração probatória prévia.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR; 1º Impetrado: Presidente da Comissão de Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado do Maranhão; 2º Impetrado: CEBRASPE - Centro Brasileiro de Pesquisa em avaliação e seleção e de promoção de eventos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Desprovido
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Exame Psicotécnico, Concurso Público, Reprovação Em Concurso, Prova Pré Constituída, Subjetividade Dos Critérios, Sessão De Conhecimento Das Razões De Inaptidão, Estudo Científico Do Cargo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Exame Psicotécnico Concurso Público Reprovação Em Concurso Prova Pré Constituída +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão de Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado do Maranhão

1º Impetrado

CEBRASPE - Centro Brasileiro de Pesquisa em avaliação e seleção e de promoção de eventos

2º Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do exame psicotécnico em concurso público
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação prévia do estudo científico do cargo
  3. 3 adequação do mandado de segurança para discutir subjetividade de exame psicológico

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se comprovou ilegalidade ou abuso de poder no ato que declarou o impetrante inapto no exame psicotécnico; a legislação e o edital foram considerados compatíveis com o Decreto nº 9.739/2019 e a jurisprudência do STJ entende que o mandado de segurança não é meio adequado para alegar subjetividade do exame sem prova pré-constituída, razão pela qual não se pode anular a reprovação sem demonstração probatória prévia.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.