RMS 45541 - DECISAO

RMS 45541 - DECISAO

O recurso foi negado porque o exame psicotécnico observou os pressupostos de validade: previsão legal (Lei Estadual nº 4.490/2014), critérios objetivos detalhados no edital e possibilidade de revisão do resultado (entrevista com banca revisora e recurso), e porque a inaptidão fundamentada em laudo pericial oficial não foi desconstituída por laudo particular suficiente; além disso, a alegação de inversão das fases não foi debatida na origem e não demonstrou prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Exame Psicotécnico, Concurso Público, Mandado De Segurança, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Revisão De Resultado De Exame
Direito Administrativo Direito Constitucional Exame Psicotécnico Concurso Público Mandado De Segurança Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Revisão De Resultado De Exame

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do exame psicotécnico em concurso público
  2. 2 requisitos para validade do exame psicotécnico (previsão legal, objetividade dos critérios no edital, possibilidade de revisão)
  3. 3 valoração de laudo pericial oficial versus laudo particular

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o exame psicotécnico observou os pressupostos de validade: previsão legal (Lei Estadual nº 4.490/2014), critérios objetivos detalhados no edital e possibilidade de revisão do resultado (entrevista com banca revisora e recurso), e porque a inaptidão fundamentada em laudo pericial oficial não foi desconstituída por laudo particular suficiente; além disso, a alegação de inversão das fases não foi debatida na origem e não demonstrou prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.