RMS 49639 - DECISAO

RMS 49639 - DECISAO

Não conheci do recurso porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que acarreta a incidência do óbice das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Exame Psicotécnico, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmulas 283/stf E 284/stf, Dilação Probatória
Mandado De Segurança Direito Administrativo Exame Psicotécnico Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Súmulas 283/stf E 284/stf Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falibilidade do exame psicotécnico por falta de critérios objetivos e de fundamentação
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência do óbice das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que acarreta a incidência do óbice das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.