RMS 72451 - ACORDAO

RMS 72451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame psicotécnico preenchia os requisitos legais e editalícios (Lei n. 3.808/2009 e Edital n. 01/2022), os critérios adotados eram objetivos, houve publicidade do laudo e possibilidade de impugnação administrativa, e o agravante não trouxe prova pré-constituída apta a...

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Parties
Agravante/impetrante: Agravante/Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário da Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Decisão Denegatória/agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exame Psicotécnico Em Concursos Públicos, Previsão Legal E Editalícia, Objetividade Dos Critérios, Publicidade Do Laudo Psicológico, Direito Líquido E Certo, Mérito Administrativo E Separação De Poderes
Processual Civil Administrativo Exame Psicotécnico Em Concursos Públicos Previsão Legal E Editalícia Objetividade Dos Critérios Publicidade Do Laudo Psicológico Direito Líquido E Certo Mérito Administrativo E Separação De Poderes

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Parties

Agravante/Impetrante

Agravante/impetrante

Secretário da Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Decisão Denegatória/agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do exame psicotécnico previsto em lei e edital
  2. 2 Objetividade dos critérios de avaliação psicológica
  3. 3 Publicidade e acesso ao laudo psicológico e possibilidade de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame psicotécnico preenchia os requisitos legais e editalícios (Lei n. 3.808/2009 e Edital n. 01/2022), os critérios adotados eram objetivos, houve publicidade do laudo e possibilidade de impugnação administrativa, e o agravante não trouxe prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo; além disso, o judiciário não pode revisar o mérito administrativo da avaliação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno