HC 1031239 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de BRUNO MARZARI, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2255180-12.2025.8.26.0000), não comporta conhecimento. Busca a impetração a cassação da decisão que determinou a realização de exame psiquiátrico , ao argumento de que não há nenhum elemento nos autos da execução do Paciente que possa fundamentar suficientemente a realização do exame no presente caso (fl. 7 - sem os grifos do original). Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da decisão do Juízo da execução, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações. Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024). Em face do exposto, não conheço do writ. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM A NECESSIDADE DE EXAME PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE. Writ não conhecido.