HC 1093455 - DECISAO

HC 1093455 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque o writ estava desacompanhado de qualquer documento que comprovasse as alegações, o que impede verificar se o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar o mandamus e se houve prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: ROBERTO SANTESSO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exames Periciais, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Defensoria Pública Da União
Habeas Corpus Direito Processual Penal Exames Periciais Prisão Domiciliar Competência Do STJ Defensoria Pública Da União

Case Brief

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Parties

ROBERTO SANTESSO

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos probatórios nos autos que inviabiliza a apreciação do writ
  2. 2 impossibilidade de verificar se o STJ é competente para conhecer do habeas corpus (CF, art. 105)
  3. 3 desconhecimento sobre eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque o writ estava desacompanhado de qualquer documento que comprovasse as alegações, o que impede verificar se o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar o mandamus e se houve prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 105 da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.