REsp 1956738 - DECISAO

REsp 1956738 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba e negou provimento ao Recurso Especial porque, embora exista previsão legal de idade mínima para o exame supletivo, a pretensão da recorrida foi amparada por decisão liminar, com consequente matrícula, aprovação nos exames e expedição de certificado; diante da consolidação da situação jurídica e dos precedentes do STJ aplicando a teoria do fato consumado, impõe-se reconhecer e respeitar o fato consumado, preservando os efeitos já produzidos.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exame Supletivo, Idade Mínima, Teoria Do Fato Consumado, Direito À Educação, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Direito Processual Civil Exame Supletivo Idade Mínima Teoria Do Fato Consumado Direito À Educação +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição de menor de 18 anos em exame supletivo previsto pela Lei nº 9.394/96
  2. 2 Compatibilidade entre a exigência legal de idade mínima e o direito constitucional à educação (art. 208, V, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em razão de liminar, aprovação no supletivo e acesso ao ensino superior

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba e negou provimento ao Recurso Especial porque, embora exista previsão legal de idade mínima para o exame supletivo, a pretensão da recorrida foi amparada por decisão liminar, com consequente matrícula, aprovação nos exames e expedição de certificado; diante da consolidação da situação jurídica e dos precedentes do STJ aplicando a teoria do fato consumado, impõe-se reconhecer e respeitar o fato consumado, preservando os efeitos já produzidos.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Manutenção do acórdão recorrido e dos efeitos da decisão judicial que assegurou a inscrição e o certificado obtidos pela recorrida