REsp 1948502 - DECISAO

REsp 1948502 - DECISAO

Restabelecer a sentença concessiva da ordem, aplicando excepcionalmente a teoria do fato consumado, porquanto a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo (o impetrante já matriculado e em avançado estágio da graduação em razão de liminar) evita prejuízo irreparável e socialmente desvantajoso que seria causado pela revogação da liminar e pela restituição estrita da legalidade formal prevista na LDB.

Parties
Impetrante: Leandro dos Reis Pedrosa de Oliveira; Impetrado: Cesec Zenith Campos, instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença monocrática concessiva da ordem.
Legal Topics
Exame Supletivo, Idade Mínima, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Acesso Ao Ensino Superior
Direito Educacional Direito Constitucional Processo Administrativo Exame Supletivo Idade Mínima Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Acesso Ao Ensino Superior

Case Brief

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Parties

Leandro dos Reis Pedrosa de Oliveira

Impetrante

Cesec Zenith Campos, instituição de ensino

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo (art. 38, §1º, II, LDB)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado quando a parte, por liminar, ingressou e avançou em curso superior
  3. 3 Prevalência do dever constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino sobre a exigência formal de idade em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença concessiva da ordem, aplicando excepcionalmente a teoria do fato consumado, porquanto a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo (o impetrante já matriculado e em avançado estágio da graduação em razão de liminar) evita prejuízo irreparável e socialmente desvantajoso que seria causado pela revogação da liminar e pela restituição estrita da legalidade formal prevista na LDB.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença monocrática concessiva da ordem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença monocrática concessiva da ordem