REsp 2089628 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do Tema 1.127 pela Primeira Seção do STJ, que determina a suspensão e a uniformização da matéria relativa à possibilidade de menor de 18 anos realizar exame supletivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pelo STJ.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Exame Supletivo, Menor De 18 Anos, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.127)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Exame Supletivo Menor De 18 Anos Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.127)

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de menor de 18 anos que não concluiu a educação básica submeter-se ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos (exame supletivo) para obtenção de diploma de ensino médio e matrícula em curso superior, a despeito do art. 38, § 1º, II, da Lei n. 9.394/1996.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do Tema 1.127 pela Primeira Seção do STJ, que determina a suspensão e a uniformização da matéria relativa à possibilidade de menor de 18 anos realizar exame supletivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pelo STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (Tema 1.127).