REsp 1820446 - ACORDAO

REsp 1820446 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 493 do CPC/2015 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria na via especial, e porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, não é possível aplicar a teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar precária posteriormente revogada; no caso concreto a liminar de 15/12/2017 foi revogada pela sentença de improcedência de 21/03/2018, mantida pelo Tribunal de origem em 11/09/2018, e as instâncias reconheceram que o autor não preenchia os requisitos legais para submeter-se ao supletivo, não cabendo reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: A DE S J; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exame Supletivo, Menor De 18 Anos, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Liminar, Tutela Provisória, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Exame Supletivo Menor De 18 Anos Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

A DE S J

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 493 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em caso de liminar posteriormente revogada
  3. 3 direito de menor de 18 anos a submeter-se a exame supletivo e ingressar no ensino superior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 493 do CPC/2015 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria na via especial, e porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, não é possível aplicar a teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar precária posteriormente revogada; no caso concreto a liminar de 15/12/2017 foi revogada pela sentença de improcedência de 21/03/2018, mantida pelo Tribunal de origem em 11/09/2018, e as instâncias reconheceram que o autor não preenchia os requisitos legais para submeter-se ao supletivo, não cabendo reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido