REsp 1765080 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstrar a ofensa alegada, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; igualmente não se demonstrou dissídio jurisprudencial compatível por ausência de indicação do dispositivo federal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Exame Toxicológico, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Isonomia, Controle Judicial Do Ato Administrativo
Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito Administrativo Exame Toxicológico Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Isonomia +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ Julgamento

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do mandamus
  2. 2 quebra de isonomia na designação de nova data para realização dos exames
  3. 3 possibilidade de intervenção do Judiciário no mérito administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstrar a ofensa alegada, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; igualmente não se demonstrou dissídio jurisprudencial compatível por ausência de indicação do dispositivo federal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ