AREsp 2471143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência do exame realizado posteriormente demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; cabia às instâncias ordinárias a valoração do conjunto probatório, por serem destinatárias da prova.

Parties
Agravante: ROBSON JOSE FERREIRA TURIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exame Toxicológico, Ônus Da Prova, Dano Moral, Contraprova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Exame Toxicológico Ônus Da Prova Dano Moral Contraprova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBSON JOSE FERREIRA TURIBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração do conjunto probatório pelo juiz destinatário da prova
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência do exame realizado posteriormente demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; cabia às instâncias ordinárias a valoração do conjunto probatório, por serem destinatárias da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoarei os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.