REsp 2119915 - DECISAO

REsp 2119915 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão apta a ensejar nulidade; o laudo pericial foi considerado genérico e insuficiente para afastar a presunção de legalidade da Lei 13.103/2015 e da Portaria MTPS 116/2015, sendo a regulamentação ministerial compatível com o art. 87, parágrafo único, II, da CRFB/88, e quaisquer alterações de valoração probatória exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: a recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exame Toxicológico, Portaria MTPS 116/2015, Lei 13.103/2015, Art. 168 Da CLT, Súmula 7/stj, Omissão De Acórdão, Poder Regulamentar
Processual Civil Administrativo Trabalhista Exame Toxicológico Portaria MTPS 116/2015 Lei 13.103/2015 Art. 168 Da CLT Súmula 7/stj +2 more

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Parties

a recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério do Trabalho

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 371, 479, 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 valor probatório do laudo pericial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade e competência para edição da Portaria MTPS 116/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão apta a ensejar nulidade; o laudo pericial foi considerado genérico e insuficiente para afastar a presunção de legalidade da Lei 13.103/2015 e da Portaria MTPS 116/2015, sendo a regulamentação ministerial compatível com o art. 87, parágrafo único, II, da CRFB/88, e quaisquer alterações de valoração probatória exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.