HC 667860 - ACORDAO

HC 667860 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilegalidade na exasperação da pena-base configurou inovação não suscitada no writ originário, sendo, portanto, inadmissível, e porque a fixação do regime inicial fechado estava devidamente justificada pela existência de circunstância judicial negativa, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCIO ROGERIO RAGANHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou, in Limine, O Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Negativa, Inovação Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Negativa Inovação Processual Habeas Corpus

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Parties

MARCIO ROGERIO RAGANHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou, in Limine, O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da inovação sobre exasperação da pena-base em agravo regimental
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial fechado diante de circunstância judicial negativa
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e art. 59 do Código Penal na determinação do regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilegalidade na exasperação da pena-base configurou inovação não suscitada no writ originário, sendo, portanto, inadmissível, e porque a fixação do regime inicial fechado estava devidamente justificada pela existência de circunstância judicial negativa, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial fechado