HC 683823 - DECISAO

HC 683823 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a defesa apresentou fundamentação genérica, sem enfrentar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para exasperar as penas-base, o que impede o conhecimento do habeas corpus pela ausência de dialeticidade.

Parties
Paciente: VICTOR BARRETO DE SOUZA GOMES; Paciente: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade, Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Princípio Da Proporcionalidade Dialeticidade

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Parties

VICTOR BARRETO DE SOUZA GOMES

Paciente

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus pode ser conhecida diante de impugnação genérica às circunstâncias judiciais que agravaram a pena-base
  2. 2 Se houve desproporção na fração de aumento da pena-base que justificaria redução das penas para patamar mais próximo ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a defesa apresentou fundamentação genérica, sem enfrentar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para exasperar as penas-base, o que impede o conhecimento do habeas corpus pela ausência de dialeticidade.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço da impetração