HC 608936 - DECISAO

HC 608936 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da existência de óbice processual constituído pelo trânsito em julgado da condenação e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501238-14.2019.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Judicial, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Exasperação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Regime De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Judicial +1 more

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Parties

MATHEUS VINICIUS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501238-14.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obstáculo processual pelo trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da existência de óbice processual constituído pelo trânsito em julgado da condenação e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.