HC 635173 - DECISAO

HC 635173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da certificação do trânsito em julgado da condenação e da jurisprudência consolidada de que habeas corpus não pode substituir revisão criminal salvo em casos de manifesta ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: CARLOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0023217-76.2011.8.26.0361); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Pena

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Parties

CARLOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0023217-76.2011.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  3. 3 ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade apta a superar óbice processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da certificação do trânsito em julgado da condenação e da jurisprudência consolidada de que habeas corpus não pode substituir revisão criminal salvo em casos de manifesta ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se