HC 697666 - DECISAO

HC 697666 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por instrução deficiente: os impetrantes não juntaram documentos imprescindíveis (sentença e quantum da ação penal julgada conjuntamente, em que houve condenação por formação de quadrilha) necessários para verificar o cumprimento dos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo inviável examinar o alegado constrangimento ilegal sem tais peças.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE MENEZES JAIME; Apelante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Participação De Menor Importância (art. 29 Cp), Habeas Corpus Prova Pré Constituída, Art. 155, § 4º Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Exasperação Da Pena Base Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Participação De Menor Importância (art. 29 Cp) Habeas Corpus Prova Pré Constituída Art. 155, § 4º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DE MENEZES JAIME

Paciente

Parquet

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância e aplicação do art.29 do Código Penal
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e requisitos do art.44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por instrução deficiente: os impetrantes não juntaram documentos imprescindíveis (sentença e quantum da ação penal julgada conjuntamente, em que houve condenação por formação de quadrilha) necessários para verificar o cumprimento dos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo inviável examinar o alegado constrangimento ilegal sem tais peças.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.