HC 684629 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à diminuição das penas-bases não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode analisar o tema sem incorrer em supressão de instância, e não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão de ofício.
- Parties
- Paciente: GEANDRO TIERRY ANDRONIC; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEANDRO TIERRY ANDRONIC
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 redução das penas-base
- 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
- 3 impossibilidade de supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à diminuição das penas-bases não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode analisar o tema sem incorrer em supressão de instância, e não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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