HC 715030 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo relativa ao recálculo/readequação da pena não foi apreciada pelo Tribunal a quo; conhecer do tema neste estágio implicaria supressão de instância, vedada, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: BRUNO ISRAEL GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba (MG)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Exasperação Da Pena Base, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
BRUNO ISRAEL GONÇALVES
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba (MG)
Juízo a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de readequação de ofício da pena-base
- 2 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
- 3 recálculo da pena para fins de progressão de regime como inovação recursal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo relativa ao recálculo/readequação da pena não foi apreciada pelo Tribunal a quo; conhecer do tema neste estágio implicaria supressão de instância, vedada, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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