HC 889888 - DECISAO

HC 889888 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na insuficiência de instrução documental do habeas corpus (acórdão parcialmente ilegível e ausência da cópia da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Formosa do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Ônus De Instrução Do Impetrante, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Formosa do Oeste

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 insuficiente instrução documental do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na insuficiência de instrução documental do habeas corpus (acórdão parcialmente ilegível e ausência da cópia da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.