HC 958672 - DECISAO

HC 958672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a ordem atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto o recurso cabível, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o exame da matéria por este Superior Tribunal, com amparo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GIZELA BONELI DINIZ COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Fundamentação De Agravantes, Supressão De Instância, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Fundamentação De Agravantes Supressão De Instância Exaustão Das Instâncias Ordinárias Indeferimento Liminar

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Parties

GIZELA BONELI DINIZ COSTA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias?
  2. 2 Houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e para a aplicação da fração de 1/3 prevista no art. 61, II, alínea "c" do CP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a ordem atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto o recurso cabível, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o exame da matéria por este Superior Tribunal, com amparo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.