HC 977175 - DECISAO

HC 977175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, instrumento que, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, só é admissível quando se trate de revisão criminal de julgados desta Corte; a defesa não promoveu a impugnação revisional na instância originária, tornando inadmissível a via eleita.

Parties
Paciente: B. S. O.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

B. S. O.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal (limitação às hipóteses de seus próprios julgados)
  3. 3 Necessidade de prévia impugnação revisional na instância originária antes de manejo de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, instrumento que, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, só é admissível quando se trate de revisão criminal de julgados desta Corte; a defesa não promoveu a impugnação revisional na instância originária, tornando inadmissível a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.