HC 1001845 - DECISAO

HC 1001845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais já transitado em julgado, situação em que o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, e as teses defensivas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exasperação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Reincidência Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão do Tribunal estadual transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais já transitado em julgado, situação em que o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, e as teses defensivas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.