HC 1013446 - DECISAO

HC 1013446 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus que impugna acórdão com trânsito em julgado, o writ assume caráter de substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar a revisão de decisões de instância originária, conforme art. 105, I, e, da CF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Habeas Corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Fundamentação De Sentença, Concurso De Agentes, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
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Parties

GUILHERME DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegaçãode exasperação indevida da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 alegação de aumento na terceira fase por concurso de agentes sem fundamentação idônea
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que impugna acórdão com trânsito em julgado, o writ assume caráter de substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar a revisão de decisões de instância originária, conforme art. 105, I, e, da CF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Habeas Corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.