HC 1084857 - DECISAO

HC 1084857 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 3.133.621/SP e em precedentes desta Corte, sendo inaplicável o exame aprofundado da matéria em sede de writ, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda a rediscussão de questões já decididas em habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR JUNIOR PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Controle De Admissibilidade De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj Controle De Admissibilidade De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IGOR JUNIOR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base por falta de fundamentação específica
  2. 2 fixação de regime inicial fechado e motivação para regime mais gravoso
  3. 3 equiparação ao corréu para fins de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 3.133.621/SP e em precedentes desta Corte, sendo inaplicável o exame aprofundado da matéria em sede de writ, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda a rediscussão de questões já decididas em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal