HC 1066657 - DECISAO

HC 1066657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado de acórdão que julgou apelação criminal, assume caráter de substitutivo da revisão criminal e a competência do STJ para revisar decisões de instâncias ordinárias é limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, a matéria deveria ter sido objeto de impugnação revisional na instância de origem antes de eventual habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Art. 105, I, E, CF, Art. 155, § 4º, IV, CP, Art. 44, § 3º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Furto Qualificado Repouso Noturno +7 more

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Parties

DIEGO FELIPE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração do repouso noturno para aumento da pena-base no furto qualificado
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para reincidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado de acórdão que julgou apelação criminal, assume caráter de substitutivo da revisão criminal e a competência do STJ para revisar decisões de instâncias ordinárias é limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, a matéria deveria ter sido objeto de impugnação revisional na instância de origem antes de eventual habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus