HC 458742 - DECISAO

HC 458742 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito, porque o primeiro tema foi posteriormente analisado no AREsp 1.484.134/SP e ocorreu o trânsito em julgado da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Execução Provisória Da Reprimenda, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Exasperação Da Pena Base Execução Provisória Da Reprimenda Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 ilegalidade na execução provisória da reprimenda
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de análise posterior no AREsp 1.484.134/SP e do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito, porque o primeiro tema foi posteriormente analisado no AREsp 1.484.134/SP e ocorreu o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a liminar anteriormente deferida
  • Publique-se