HC 656481 - DECISAO

Indeferida a medida liminar por ausência de ilegalidade manifesta em juízo de cognição sumária; determinado o envio de informações pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem para avaliação do mérito posteriormente.

Parties: Paciente: JOEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (juízo De Cognição Sumária)
Outcome: Liminar indeferida; solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal determinada.
Legal Topics: Exasperação Da Pena Base, Valoração De Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Porte De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embriaguez Voluntária

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Parties

JOEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (juízo De Cognição Sumária)

Legal Issues

1 Existência de constrangimento ilegal pela valoração negativa de antecedentes prescritos
2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
3 Efeito da embriaguez voluntária sobre imputabilidade penal e tipicidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal determinada.

Orders

Indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau.