HC 693246 - ACORDAO

HC 693246 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a insurgência sobre a exasperação da pena-base constitui mera reiteração de matéria já apreciada no AREsp nº 1.674.624/SP e transitada em julgado, não sendo possível sua rediscussão por habeas corpus; além disso, a manutenção do regime inicial fechado se mostrou adequada, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizando o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RAFFAELE BORIO; Relator (ministro): REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Reiteracão De Pedido, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal
Penal Processual Penal Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Reiteracão De Pedido Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

ALEXANDRE RAFFAELE BORIO

Paciente

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator (ministro)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base pode ser reexaminada por habeas corpus quando matéria já decidida em recurso anterior transitado em julgado
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado é ilegal diante de pena inferior a 8 anos e primariedade do réu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência sobre a exasperação da pena-base constitui mera reiteração de matéria já apreciada no AREsp nº 1.674.624/SP e transitada em julgado, não sendo possível sua rediscussão por habeas corpus; além disso, a manutenção do regime inicial fechado se mostrou adequada, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizando o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental