HC 1032622 - DECISAO

HC 1032622 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os autos não estão suficientemente instruídos: a impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a correta compreensão da controvérsia e a verificação de eventual constrangimento ilegal; conforme jurisprudência do STJ, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, razão pela qual, nos termos do artigo 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ISAC MOREIRA ZAPELINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Nocividade Das Drogas, Quantidade De Drogas Apreendidas, Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Nocividade Das Drogas Quantidade De Drogas Apreendidas Bis in Idem +2 more

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Parties

CARLOS ISAC MOREIRA ZAPELINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indevida exasperação da pena-base em razão de quantidade não expressiva de drogas
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os autos não estão suficientemente instruídos: a impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a correta compreensão da controvérsia e a verificação de eventual constrangimento ilegal; conforme jurisprudência do STJ, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, razão pela qual, nos termos do artigo 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se