HC 1080896 - DECISAO

HC 1080896 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já apreciada em precedente desta Corte (HC n. 1.030.509/SP e demais precedentes), de modo que não se conhece do writ e se indefere a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre vedação à reiteração e impossibilidade de reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: GILBERTO CRISTINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Fixação Do Regime Inicial, Proporcionalidade, Reiteração De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Exasperação Da Pena Base Fixação Do Regime Inicial Proporcionalidade Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO CRISTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem suporte idôneo
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial mais brando
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já apreciada em precedente desta Corte (HC n. 1.030.509/SP e demais precedentes), de modo que não se conhece do writ e se indefere a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre vedação à reiteração e impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal