HC 1084518 - DECISAO

HC 1084518 - DECISAO

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIO FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2347210-66.2025.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Agravantes (idade Da Vítima), Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Agravantes (idade Da Vítima) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO JÚNIO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2347210-66.2025.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por consequências do crime
  3. 3 reconhecimento de agravante da idade da vítima sem contraditório e possível reformatio in pejus indireta