HC 693650 - DECISAO

HC 693650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, visto que a matéria suscitada já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 686.260/SP), o que impede o reexame da questão no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do precedente citado e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RODRIGUES MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500569-52.2020.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Exasperação Da Pena, Causas De Aumento Cumulativas, Fixação Do Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Exasperação Da Pena Causas De Aumento Cumulativas Fixação Do Regime Prisional Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500569-52.2020.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada exasperação da pena pela aplicação cumulativa de duas causas de aumento
  2. 2 Fixação do regime prisional mais gravoso
  3. 3 Inadmissível reiteração do pedido por matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, visto que a matéria suscitada já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 686.260/SP), o que impede o reexame da questão no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do precedente citado e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.