HC 706375 - DECISAO

HC 706375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 12/7/2007) e o STJ não tem competência para processar habeas corpus visando reformar decisões condenatórias já transitadas em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que permitisse a concessão de ofício; por isso o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.70018982793)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Exasperação Da Pena, Majorantes Do Roubo, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Majorantes Do Roubo Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.70018982793)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da exasperação da pena por pluralidade de majorantes do roubo
  2. 2 concessão de diminuição da pena na fração de 1/3
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 12/7/2007) e o STJ não tem competência para processar habeas corpus visando reformar decisões condenatórias já transitadas em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que permitisse a concessão de ofício; por isso o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.