HC 968174 - DECISAO

Por haver embargos infringentes pendentes de julgamento e, portanto, não estar exaurida a jurisdição ordinária, a Corte não conhece da impetração de habeas corpus.

Parties: Paciente: DEBORA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Por Pendência De Embargos Infringentes (ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias)
Outcome: não conheço da impetração
Legal Topics: Exasperação Da Pena, Agravantes Genéricas (art. 61, II, Alíneas C E F), Embargos Infringentes, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Fundamentação Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Agravantes Genéricas (art. 61, Ii, Alíneas C E F) Embargos Infringentes Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Fundamentação Da Pena

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Parties

DEBORA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Por Pendência De Embargos Infringentes (ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

1 desproporcionalidade e ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base por culpabilidade, conduta social e consequências do crime
2 afastamento das agravantes genéricas previstas nas alíneas 'c' e 'f' do inciso II do art. 61 do Código Penal
3 incabibilidade de conhecimento do habeas corpus enquanto houver recursos pendentes (embargos infringentes)

Ratio Decidendi

Por haver embargos infringentes pendentes de julgamento e, portanto, não estar exaurida a jurisdição ordinária, a Corte não conhece da impetração de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

Publique-se.
Intimem-se.