HC 693650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor de JOAO VITOR RODRIGUES MENDES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500569-52.2020.8.26.0542). O paciente foi condenado, como incurso no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, às penas de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e de 21 dias-multa. Oimpetrante aponta constrangimento ilegal na exasperação da pena em razão da aplicação, de forma cumulativa e sem justificativa, de duas causas de aumento, bem como na fixação do regime prisional mais gravoso. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena e a fixação do regime semiaberto. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 146-147. As informações foram prestadas às fls. 155-251. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento dohabeas corpusou pela denegação da ordem (fls. 253-256). É o relatório. Decido. Owritnão merece prosperar. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 686.260/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se oseguinte precedente: REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE DO PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO EM HC ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada emhabeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica. II - Configurada a inadmissível reiteração de pedido, owritnão pode prosseguir, nos termos do art. 210, do RISTJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 444.220/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 23/5/2018.) Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.