HC 923911 - DECISAO

HC 923911 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (ARESP 1964182/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por impugnar o mesmo acórdão, óbice que impede o conhecimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ACACIO PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Exasperação Da Pena Base, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ACACIO PAULINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a exasperação da pena base
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir com writ anteriormente julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem liminar na hipótese de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (ARESP 1964182/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por impugnar o mesmo acórdão, óbice que impede o conhecimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se