HC 678488 - DECISAO

HC 678488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução insuficiente: ausência do acórdão proferido em embargos de declaração, documento essencial para verificar a alegada ilegalidade, e exigência de prova pré-constituída em habeas corpus; amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELTON BUTTENBENDER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exasperação Das Penas Base, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exasperação Das Penas Base Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

ELTON BUTTENBENDER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da exasperação das penas-base sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição de penas privativas por restritivas de direitos em razão de redimensionamento
  3. 3 instrução inadequada do habeas corpus por ausência do acórdão de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução insuficiente: ausência do acórdão proferido em embargos de declaração, documento essencial para verificar a alegada ilegalidade, e exigência de prova pré-constituída em habeas corpus; amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.