RHC 151875 - DECISAO

RHC 151875 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a impetração/irresignação insurge-se contra decisão singular de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, faltando, assim, o exaurimento da instância originária exigido pelo art. 105, II, 'a', da CF/88 e pelo art.34, XVIII, 'a', do RISTJ; a jurisprudência do STJ impõe que primeiro as instâncias ordinárias apreciem a controvérsia.

Parties
Recorrente: HUDSON MAX CARDOSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Processo Constitucional Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Prisão Preventiva Competência Do STJ

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Parties

HUDSON MAX CARDOSO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão singular de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente como requisito para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 105, II, 'a', da CF/88 e do art.34, XVIII, 'a', do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a impetração/irresignação insurge-se contra decisão singular de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, faltando, assim, o exaurimento da instância originária exigido pelo art. 105, II, 'a', da CF/88 e pelo art.34, XVIII, 'a', do RISTJ; a jurisprudência do STJ impõe que primeiro as instâncias ordinárias apreciem a controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Intimem-se.