RHC 153649 - DECISAO

RHC 153649 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de esgotamento da instância originária, ante a inexistência de agravo regimental contra decisão singular do Desembargador, nos termos do art.105, II, "a", da CF/88 e do art.34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: VENICIOS DA ROCHA RODRIGUES; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Prisão Preventiva Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

VENICIOS DA ROCHA RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decisor

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular de Desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância mediante interposição de agravo regimental
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de esgotamento da instância originária, ante a inexistência de agravo regimental contra decisão singular do Desembargador, nos termos do art.105, II, "a", da CF/88 e do art.34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art.34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.