HC 701451 - DECISAO

HC 701451 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a supressão de instância; decisão interlocutória proferida no tribunal de origem deveria ter sido atacada por meio do recurso interno cabível, de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO VIARTA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO VIARTA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 alegada ausência de fundamentação na determinação do exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a supressão de instância; decisão interlocutória proferida no tribunal de origem deveria ter sido atacada por meio do recurso interno cabível, de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.