HC 701040 - DECISAO

HC 701040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de recurso interno ao colegiado estadual) e por não se tratar de hipótese de ilegalidade flagrante; além disso, a matéria relativa à suspeição do juiz possui via própria (Exceção de Suspeição), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA DIAS; Coatora: Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Suspeição Do Magistrado, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus
Processual Penal Exaurimento Da Instância Suspeição Do Magistrado Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DA SILVA DIAS

Paciente

Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento da instância ordinária para apreciação do habeas corpus no STJ
  2. 2 Existência de via própria para arguição de suspeição (Exceção de Suspeição)
  3. 3 Possibilidade de flexibilização do requisito de exaurimento apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de recurso interno ao colegiado estadual) e por não se tratar de hipótese de ilegalidade flagrante; além disso, a matéria relativa à suspeição do juiz possui via própria (Exceção de Suspeição), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Não conhecer da presente ação mandamental por ausência de exaurimento da instância ordinária.