HC 709405 - DECISAO

HC 709405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento extraordinário; por esse motivo, indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: THIAGO GONÇALVES DE SOUZA SILVA; Coator: Desembargador Relator do HC n. 2275962-79.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp), Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Violência Doméstica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp) Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Flagrante Ilegalidade Violência Doméstica

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Parties

THIAGO GONÇALVES DE SOUZA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2275962-79.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Pedido de suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do Código Penal
  3. 3 Pedido de expedição de contramandado de prisão ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento extraordinário; por esse motivo, indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.